Notícias da semana que mudaram o jogo — 23/06 a 29/06/2026
Tempo de leitura: 5 minutos | Por AHX Contabilidade
Essa semana o noticiário tributário e trabalhista não parou. O STF entrou na história da NR-1, a Receita Federal virou a mesa no prazo do CNPJ para autônomos, a alíquota da CBS continuou sendo o assunto que todo mundo quer saber. Sem contar que é segunda-feira de Copa do Mundo. Pontos que valem a leitura antes de entrar no dia.
1. O STF congelou as multas da NR-1 por 90 dias
Na última quinta-feira, dia 25, o ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por 90 dias, o poder punitivo das disposições da NR-1 que tratam de riscos psicossociais no trabalho. Na prática: enquanto durar a suspensão, o Ministério do Trabalho não pode aplicar multas, autuar ou adotar medidas coercitivas baseadas especificamente nessas cláusulas.
O que não mudou é a obrigação em si. A NR-1 continua em vigor. As empresas ainda precisam identificar, avaliar e controlar riscos como assédio, sobrecarga, pressão excessiva e problemas de organização do trabalho. O que ficou suspenso é a punição, não a regra.
O STF encaminhou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos, que terá 90 dias para tentar uma saída negociada sobre os critérios objetivos de aplicação da norma. O resultado vai para votação em plenário entre 7 e 18 de agosto. Quem ainda não atualizou o PGR com os riscos psicossociais tem uma janela para organizar a casa antes de qualquer punição.
2. CNPJ para autônomos saiu de julho e foi para 2027
Na semana passada escrevemos aqui que autônomos e locadores com renda alta precisariam de CNPJ a partir de julho de 2026. A notícia dessa semana cancela isso: no dia 26, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que a obrigação foi adiada para 1º de janeiro de 2027.
O motivo do adiamento tem dois pilares. O primeiro é o prazo de adaptação dos contribuintes. O segundo é que o sistema simplificado de inscrição, que a Receita quer modelar aos moldes do MEI, ainda não está pronto e só deve estar disponível em novembro de 2026. Até lá, CPF continua sendo o documento válido para quem emite documentos fiscais no âmbito do CBS e do IBS.
Para quem tem cliente pessoa física que se enquadraria nessa regra, a ação prática agora é monitorar. A regularização vai precisar acontecer antes de dezembro, mas não há pressa imediata.
3. A alíquota da CBS ainda não veio e há uma razão para isso
Na quinta-feira passada, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou publicamente por que não vai divulgar antecipadamente a alíquota de referência da CBS. A frase que circulou foi direta: seria “muito perigosa”.
O problema não é sigilo por burocracia. É que o valor está alto o suficiente para alimentar especulações de mercado se vazar antes do momento certo. A alíquota de referência precisa ser calculada de forma que a carga tributária total não mude em relação ao que as empresas pagam hoje entre PIS e Cofins, mas os números por dentro são maiores do que o público está acostumado a ver.
O rito constitucional é este: a Receita elabora a metodologia, o TCU valida, a Receita calcula, o TCU confere de novo, e só então o resultado vai ao Senado. Para ganhar tempo, Barreirinhas revelou que todas essas etapas estão sendo conduzidas de forma simultânea e colaborativa, com o TCU e consultores do Senado trabalhando junto à Receita desde o início. O cronograma será cumprido, ele garantiu. O orçamento de 2027 estará equilibrado. Mas o número ainda não veio e não vai vir antes da hora.
4. Copa do Mundo: o jogo é hoje e a folha precisa de resposta
Brasil e Japão jogam hoje, 29 de junho. Em vários estados e municípios há pontos facultativos decretados, e muitas empresas já receberam pedidos de funcionários para sair mais cedo.
Ponto facultativo não é feriado. Empresas privadas não são obrigadas a seguir, a não ser que o sindicato da categoria tenha incluído essa previsão em convenção coletiva ou que a empresa já tenha comunicado internamente. Trabalhador que falta em ponto facultativo não tratado como feriado pode ter o dia descontado ou compensado por acordo com o empregador.
O que essa semana ensina
STF suspendeu multa, Receita adiou prazo, secretário explicou o que não vai dizer e dois prazos batem na porta amanhã. Nenhum desses pontos chega sem aviso. Todos chegaram essa semana, em dias seguidos, e todos exigem alguma posição do contador ou do empresário.
Acompanhar é metade do trabalho. A outra metade é saber o que fazer com a informação. Se ficou alguma dúvida sobre qualquer um desses pontos, é só chamar a gente.
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